Política de Privacidade — CAC Pronto
Versão 1.0 · vigente a partir de 24 de setembro de 2026
1. Quem é o responsável pelos seus dados
O controlador dos dados pessoais tratados pelo CAC Pronto é Helio Joffe, pessoa física, CPF 283.535.628-20, com endereço para correspondência na Rua Guarará, 529, conjunto 37, Jardim Paulista, São Paulo – SP, CEP 01425-001.
Canal para assuntos de privacidade: [email protected]. É por ele que você exerce os seus direitos (seção 7) e fala sobre qualquer assunto desta política.
2. Quais dados coletamos, quando e para quê
| Quando | Dados | Para quê |
|---|---|---|
| Primeiro contato | Nome, WhatsApp e e-mail | Montar a proposta, gerar a cobrança e falar com você sobre o pedido |
| Pagamento | Dados da transação (valor, data, situação, código do pagamento) | Confirmar o pagamento e, quando for o caso, fazer a devolução. Os dados do cartão ou da conta são digitados no processador de pagamento, e não chegam até nós |
| Depois do pagamento, na página individual do pedido | CPF; RG, com data e órgão de expedição; nome da mãe e do pai; data, cidade e estado de nascimento; gênero; título de eleitor; endereço | Preencher os pedidos de certidão nos sistemas dos órgãos, que exigem esses dados, e as declarações a assinar |
| Ao aceitar o termo e esta política, na compra e, quando quem paga não é o Requerente, na página de dados | Data e hora, endereço IP, navegador e o texto aceito | Registrar o aceite, como prova da contratação e da autorização |
| Durante a emissão | As certidões e os antecedentes emitidos pelos órgãos em seu nome | Entregar os documentos a você |
Não pedimos CPF, RG, filiação, endereço nem nenhum documento antes do pagamento, e não coletamos nada além do que os órgãos exigem para emitir os documentos.
3. Por que podemos usar esses dados (bases legais)
- Execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD): quando você é também o Requerente, os dados da seção 2 são usados para executar o contrato do qual você é parte. Se outra pessoa contratou em seu benefício, a emissão só começa depois que você, ou seu responsável legal, confirmar na página de dados que conhece esta política e autoriza o uso dos seus dados no pedido.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): guardar nome, contato, dados da transação e os registros do aceite (com o endereço IP) e da entrega depois do pedido (seção 5), para comprovar a contratação e nos defender em eventual reclamação ou processo.
- Consentimento (art. 7º, I): cookies de medição de visitas e de anúncios no site (seção 9), quando existirem.
As certidões podem conter informação sobre processos ou antecedentes. Elas são tratadas apenas para serem entregues a você, com o conteúdo emitido pelo órgão: não analisamos, classificamos nem usamos esse conteúdo para nenhum outro fim.
4. Com quem compartilhamos
Compartilhamos seus dados apenas na medida necessária para prestar o serviço:
- Órgãos públicos emissores das certidões (tribunais, Polícia Federal, Secretaria da Segurança Pública e demais), que exigem os dados para emitir os documentos;
- Fornecedores que operam a emissão das certidões em nosso nome;
- Fornecedores de infraestrutura: hospedagem dos sistemas, envio de mensagens e e-mails, e processamento do pagamento.
Esses fornecedores tratam os dados sob as nossas instruções e somente para as finalidades acima. Não vendemos nem cedemos seus dados a ninguém, e não os usamos para publicidade.
Transferência internacional. Alguns desses fornecedores podem processar ou armazenar dados em servidores fora do Brasil. A transferência é limitada ao necessário para executar o seu pedido, com fundamento no art. 33 da LGPD (inciso IX, combinado com o art. 7º, V).
5. Por quanto tempo guardamos
| O quê | Por quanto tempo |
|---|---|
| Arquivos do pedido (certidões, declarações, consolidados) | Eliminados 7 dias após a entrega, ou após o encerramento do pedido sem entrega |
| Dados de identificação (CPF, RG, filiação, nascimento, gênero, título de eleitor, endereço) | Eliminados 7 dias após a entrega, ou após o encerramento do pedido sem entrega |
| Nome, e-mail, WhatsApp, dados da transação, registro do aceite (data, hora, IP, navegador e texto aceito) e registro do que foi entregue (lista dos documentos e datas, sem o conteúdo) | No máximo 5 anos contados do encerramento do pedido, considerando o prazo das ações de reparação contra o fornecedor (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), salvo reclamação ou processo em curso. Podem ser apagados antes, inclusive se o serviço for encerrado |
A eliminação dos 7 dias vale para os sistemas sob nosso controle, é automática e não depende de pedido seu. Depois dela não temos como reenviar os arquivos: baixe e guarde a sua cópia. Cópias técnicas em sistemas de fornecedores seguem os prazos desses fornecedores.
Certidões que o órgão envia por e-mail e que precisam de conferência manual podem ficar na nossa caixa de e-mail por até 30 dias, e depois são apagadas.
As mensagens que trocamos pelo WhatsApp ficam também no histórico do próprio aplicativo, no seu aparelho e no nosso, fora da rotina de apagamento.
6. Como protegemos
- A página onde você informa os dados abre por um link individual, que expira e vale para um único pedido.
- A comunicação com o site e com a página do pedido é feita por conexão segura (HTTPS).
- O acesso aos dados é restrito ao operador do serviço.
- Os dados são eliminados automaticamente nos prazos da seção 5, para que não fiquem guardados além do necessário.
As ferramentas de medição da seção 9 só são ligadas com o seu consentimento, quando o site passar a usá-las.
7. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento, pelo canal da seção 1 (art. 18 da LGPD):
- confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados;
- pedir a portabilidade dos dados;
- apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atendemos às solicitações nos prazos legais aplicáveis, e avisamos se alguma providência não puder ser adotada de imediato. Para proteger você, podemos pedir a confirmação da sua identidade antes de atender.
Um limite prático: enquanto o pedido está em andamento, apagar os dados de identificação impede a emissão das certidões. Se você pedir a eliminação nesse período, o pedido é encerrado, e a devolução segue as regras do Termo de Prestação de Serviço.
8. Menores de idade
Se o Requerente tiver menos de 18 anos, o pedido deve ser feito pelo seu responsável legal, que fornece os dados e autoriza o tratamento em nome dele (art. 14 da LGPD).
9. Site, cookies e anúncios
O site cacpronto.com.br pode usar ferramentas de medição de audiência e de
anúncios (como as do Google), que gravam cookies no seu navegador para contar
visitas e saber se uma visita veio de um anúncio. Essas ferramentas não
recebem os dados de identificação nem os documentos do seu pedido.
Esses cookies só são gravados se você aceitar no aviso exibido pelo site. Você pode também bloqueá-los ou apagá-los nas configurações do navegador, sem prejuízo para o uso do serviço.
10. Incidentes de segurança
Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos a você e à ANPD, na forma do art. 48 da LGPD, informando o que aconteceu, quais dados foram afetados e o que foi feito.
11. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes valem apenas para pedidos feitos depois da publicação.